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Condições Gerais do Serviço

Clausula 1ª Adesão

1. O Processo de Adesão ao presente contrato de prestação de serviços inicia-se, via telefone ou contacto pessoal, mediante a intenção expressa por parte do Cliente em aderir ao mesmo.

2. De seguida, é fornecido ao Cliente uma proposta contratual, a qual após ser devidamente preenchida e assinada, é remetida para o IOL Negócios para ser submetida a análise.

3. O contrato só começará a produzir efeitos a partir do momento em que o IOL Negócios apresenta ao Cliente o produto escolhido por este na Proposta Contratual e este último, devidamente informado de todas as condições contratuais, aceite vincular-se ao mesmo mediante a assinatura do contrato definitivo.

4. Em caso de contratação à distância, o presente contrato começará a produzir efeitos a partir do momento em que o Cliente, devidamente informado de todas as condições contratuais, aceitar vincular-se ao mesmo, através de comportamento concludente.

5. Considera-se, para efeitos de vinculação contratual, como comportamento concludente, designadamente o envio de autorização de débito em conta devidamente assinada.

Clausula 2ª Objecto

O objecto do presente contrato, bem como as obrigações das Partes, são as definidas nas Condições Gerais e Particulares do mesmo.

Clausula 3ª Pagamento

1. Relativamente à forma de pagamento das facturas emitidas pelo IOL Negócios, o Cliente poderá optar pela modalidade anual ou mensal, consoante a forma escolhida nas Condições Particulares.

2. Em ambos os casos, a forma de pagamento poderá ser a pronto ou por débito directo, devendo no último caso o Cliente preencher a autorização em anexo ao contrato e enviá-la para o IOL Negócios devidamente assinada, num prazo de 10 dias após a entrada do contrato em vigor.

Clausula 4ª Responsabilidades do Cliente

1. A Informação Comercial e Financeira fornecida pelo Cliente é da sua inteira responsabilidade, sendo este o único e exclusivo responsável pela exactidão, qualidade, veracidade, legalidade ou licitude dos produtos e conteúdos da referida Informação, bem como por qualquer informação contida em sites de terceiros cujo link seja anunciado no portal.

2. Na utilização do presente Serviço, o Cliente obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço.

3. São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:

a) Envio de mensagens ou apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o serviço prestado pelo Directório IOL;

b) Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;

c) Atentar contra a dignidade da pessoa humana;

d) Utilizar a imagem e palavras de terceiros, bem como apresentar produtos ou serviços de terceiros como seus, sem a necessária autorização do titular dos mesmos;

e) Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;

f) Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;

g) Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais;

h) Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, que devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador.

4. O Cliente assume a total responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços divulgados através do IOL Negócios, bem como pelo exacto cumprimento da respectiva legislação aplicável.

5. O Cliente obriga-se ainda a, quando se proponha estabelecer um link nas suas páginas web que permita o acesso às páginas dos portais identificados na alínea a) da cláusula 1.1, respeitar as seguintes condições:

a) O link servirá unicamente de acesso aos portais do Directório IOL, não o podendo reproduzir por qualquer forma;

b) Não poderá criar um browser nem um border environment sobre a página dos portais do Directório IOL;

c) Não poderá constar qualquer informação ou afirmação que possa implicar a existência de qualquer tipo de relação comercial entre o Cliente e os IOL Negócios;

d) Não poderão ser apostas quaisquer informações falsas, inexactas ou incorrectas acerca dos portais do IOL Negócios nem ser declarado que o IOL Negócios autorizou a aposição do referido link ou supervisionou e assumiu o conteúdo e serviços prestados pelo Anunciante nas suas páginas web.

Clausula 5ª Responsabilidades do IOL Negócios

1. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o IOL Negócios não se responsabiliza pela correcta identificação dos Anunciantes, nem pela exactidão, qualidade, veracidade, legalidade ou licitude dos produtos e conteúdos da Informação Comercial e Financeira fornecida pelos Clientes, bem como por qualquer informação contida em sites de terceiros cujo link seja anunciado no portal.

2. O IOL Negócios não se responsabiliza também pelos prejuízos resultantes de erros ou omissões constantes nos textos, nomeadamente clichés, endereços ou telefones incorrectos, desde que os mesmos provenham de informações de mercado.

3. O IOL Negócios garante que toda a informação publicada acerca do Cliente deverá corresponder aos dados fornecidos por este ou por informações de mercado, não se responsabilizando, no entanto, por quaisquer transmissões incorrectas e respectivas consequências, resultantes de uma eventual anomalia do programa informático que suporta a Base de Dados.

4. O IOL Negócios também não poderá ser responsabilizado por ocorrências de casos de força maior ou fortuitos, designadamente vírus informáticos, greves e demais ocorrências alheias ao IOL Negócios e imputáveis a terceiros.

5. Se o IOL Negócios não inserir o anúncio nas datas acordadas com o Cliente, ou se o anúncio não for inserido na forma e exactos termos acordados, seja por razões técnicas ou por qualquer outro tipo ou qualquer outra causa, fica a responsabilidade do IOL Negócios limitada à reinserção do anúncio em data posterior numa posição semelhante e, se tal não for possível, ou se o IOL Negócios assim o entender, ao reembolso da parte proporcional do preço por anúncio efectivamente pago pelo anunciante, não havendo lugar a qualquer outro tipo de indemnização.

6. Não obstante o disposto nos números anteriores, se ao IOL Negócios for imputada qualquer tipo de responsabilidade, esta não poderá exceder o valor do presente contrato.

Clausula 6ª Duração

1. O presente contrato inicia-se na data prevista nas Condições Particulares, tendo a duração constante das mesmas, sendo o mesmo renovável por períodos iguais, caso nenhuma das partes se oponha à sua renovação.

2. Caso uma das partes pretenda opor-se à renovação do presente contrato, deverá comunicar tal intenção à contraparte, devendo fazê-lo com uma antecedência mínima de 30 dias sobre o fim do contrato ou da renovação em vigor, mediante carta registada com aviso de recepção.

Clausula 7ª Resolução

1. Em caso de incumprimento contratual por parte do Cliente, nomeadamente em caso de mora no pagamento das facturas, poderá o IOL Negócios suspender imediatamente a presença do Cliente no seu site e resolver o presente contrato por incumprimento definitivo, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção.  

2. No caso previsto no número anterior, deverá o Cliente pagar, além das prestações vencidas e não pagas acrescidas de juros de mora à taxa legal, uma indemnização correspondente à totalidade das prestações vincendas até à data do termo do contrato ou da renovação que estiver em vigor.

3. O IOL Negócios poderá ainda, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação dos serviços a que está obrigado, nomeadamente não publicar, remover ou alterar anúncios, sem qualquer pré-aviso, nos seguintes casos:

a) O Anunciante fornecer informações enganosas, inexactas, ilícitas relativas aos conteúdos da Informação Comercial e Financeira por si fornecida;

b) O Anunciante violar qualquer outra obrigação contratual que lhe seja imputada nos termos do presente contrato;

c) Em casos de força maior ou fortuitos, designadamente vírus informáticos, greves e demais ocorrências alheias ao IOL Negócios, falência, liquidação ou casos análogos.

4.Nos casos previstos no ponto anterior, não poderá haver lugar à responsabilização do IOL Negócios pela suspensão ou resolução contratual, sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante junto do IOL Negócios, visitantes do site ou demais terceiros.

Clausula 8ª Alterações Contratuais

1. O IOL Negócios poderá, a qualquer momento, proceder a alterações das Condições Particulares do presente contrato, bastando para tal comunicar tais alterações, mediante carta registada com A/R, com um pré-aviso de 30 dias.

2. Caso o Cliente não aceite as alterações contratuais propostas pelo IOL Negócios, poderá optar pela denúncia do presente Contrato, devendo tal intenção ser comunicada, mediante carta registada com A/R, no prazo máximo de 30 dias após a remessa da carta por parte do IOL Negócios.

3. No caso previsto no número anterior, não haverá lugar a qualquer tipo de indemnização por nenhuma das Partes.

4. Caso o Cliente opte pela denúncia do contrato, nos termos previstos no ponto 2, a mesma só produzirá efeitos na data do termo do contrato inicialmente prevista, sendo que, até essa data, se manterão em vigor as Condições inicialmente contratadas.

Clausula 9ª Cessão de Posição Contratual

O IOL Negócios poderá, a qualquer momento, ceder a sua posição contratual a terceiros, devendo para tal comunicar ao Cliente tal cessão, mediante carta registada com aviso de recepção.

Clausula 10ª Tratamento de Dados Pessoais

1. O IOL Negócios fica expressamente autorizado a proceder ao tratamento de dados pessoais fornecidos pelo Cliente para os seguintes efeitos:

- Execução do presente contrato ou diligências prévias à formação do mesmo;

- Cumprimento de obrigações legais por parte do IOL Negócios;

- Prossecução de interesse legítimos do IOL Negócios ou de terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que os mesmos não prevaleçam sobre os do cliente;

- Promoção de campanhas de fidelização e de marketing de qualquer empresa do Grupo Média Capital;

2. O cliente tem o direito de aceder aos elementos por si fornecidos e solicitar a sua actualização, supressão ou correcção.

Clausula 11ª Propriedade Industrial e Intelectual

1 O conteúdo dos portais do IOL Negócios, nomeadamente imagem gráfica, software, gráficos, fotografias, textos, marcas, estrutura e qualquer tipo de informação é da propriedade exclusiva do IOL Negócios, a qual detém os direitos de autor sobre o mesmo, com excepção da Informação Comercial e Financeira constante dos Anúncios, fornecida por Anunciantes e Aderentes.

2 A complicação, isto é, a ordenação e montagem dos Anúncios é também da propriedade exclusiva do IOL Negócios.

3 Nesse sentido, os Clientes obrigam-se a respeitar a legislação em vigor respeitante aos Direitos de Autor, Propriedade Industrial e à Criminalidade Informativa, comprometendo-se também a utilizar os conteúdos do portal para fins e lícitos, e na exacta medida dos poderes que lhe tenham sido atribuídos pelo IOL Negócios, sendo-lhes por isso proibido reproduzir, publicar, difundir ou torná-los acessíveis a terceiros, com vista à sua comunicação pública ou comercialização.

4 Da mesma forma, os Clientes do presente portal reconhecem ainda que estão também expressamente proibidos de proceder a qualquer transformação do software, da imagem ou conteúdos constantes do portal, bem como de introduzir nos mesmos qualquer tipo de vírus ou programa que o possam danificar ou contaminar.

Clausula 12ª Domicilio

As Partes consideram-se domiciliadas na sede das mesmas referida nas Condições Particulares, se entretanto não comunicarem a cada uma das compartes, novo domicilio, por meio de que fique registo

Clausula 13ª Foro

Para qualquer questão emergente do presente Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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