Considera-se como entidade responsável pelos portais www.abmotor.pt, www.autoportal.pt, www.autocomercio.pt e www.motor.iol.pt a entidade IOL Negócios - Serviços de Internet, SA, (doravante designada apenas por IOL Negócios) com sede na Av. Fernão de Magalhães, 1842/1882, Piso 5, Escritório 505, 4350-158 Porto matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o nº 14086 - A, com o Capital Social de 100 000 Euros e Pessoa Colectiva nº 504 569 031.

1. Definições e Interpretação


1.1 No âmbito das presentes Regras de Utilização, os termos abaixo mencionados terão o significado que a seguir se indica, excepto quando o contrário for expressamente declarado:
a) Entidade Prestadora do Serviço de Classificados: IOL Negócios, proprietária dos portais www.abmotor.pt, www.autoportal.pt, www.autocomercio.pt e www.motor.io.ptl, ao qual incumbe a prestação do Serviço de Classificados;
b) Serviço de Classificados : Inserção, actualização e gestão dos anúncios fornecidos pelos Anunciantes nos vários portais supra identificados, por parte do IOL Negócios, nas condições previstas nas clausulas 5ª e 6ª;
c) Anunciantes : Particulares interessados na inserção de anúncios de produtos e serviços nos portais do IOL Negócios, com vista à comercialização dos mesmos
d) Anúncios : Conjunto de Informação Comercial e Financeira prestada ao IOL Negócios pelos Anunciantes e Aderentes, relativa aos produtos e serviços que os mesmos pretendem comercializar, respeitantes a todas as características dos mesmos, nomeadamente fotos, preço, descrição, localização, marca, modelo, situação, garantias e extras.

1.2 Qualquer referência a leis, decretos-leis, regulamentos e outras normas de fonte local, nacional ou comunitária entender-se-á como relativa a essas normas com as modificações que forem sofrendo ao longo do tempo.

2. Objecto

2.1 As Regras de Utilização constituem informação de carácter legal muito importante: estabelecem os termos nos quais o Serviço dos Classificados do IOL é prestado e definem as regras de participação dos anunciantes do site, enquanto vendedores, bem como enquanto anunciantes dos vários serviços disponibilizados pelo IOL.

2.2 As presentes Regras de Utilização entram em vigor no dia 18 de Abril de 2006 para todos os anunciantes registados antes ou depois da referida data

3. Responsabilidades do Anunciante

3.1 A Informação Comercial e Financeira aposta nas várias secções do presente site, fornecida pelos Anunciantes, são da sua inteira responsabilidade, sendo este o único e exclusivo responsável pela exactidão, qualidade, veracidade, legalidade ou licitude dos produtos e conteúdos da referida Informação, bem como por qualquer informação contida em sites de terceiros cujo link seja anunciado no portal.

3.2 Na utilização do Serviço de Classificados do IOL, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço.

3.3 São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:

a) Envio de mensagens ou apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço de Classificados do IOL;
b) Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
c) Atentar contra a dignidade da pessoa humana;
d) Utilizar a imagem e palavras de terceiros, bem como apresentar produtos ou serviços de terceiros como seus, sem a necessária autorização do titular dos mesmos;
e) Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
f) Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
g) Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais;
h) Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, que devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;

3.4 O Anunciante assume a total responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço de Classificados do IOL, bem como pelo exacto cumprimento da respectiva legislação aplicável.

3.5 O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o Serviço de Classificados do IOL no direito de eliminar ou alterar a posição do anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada.

3.6 O Anunciante obriga-se ainda a, quando se proponha estabelecer um link nas suas páginas web que permita o acesso às páginas dos portais identificados na alínea a) da cláusula 1.1, respeitar as seguintes condições:
a) O link servirá unicamente de acesso aos portais do IOL, não o podendo reproduzir por qualquer forma;
b) Não poderá criar um browser nem um border environment sobre a página dos portais do IOL; c) Não poderá constar qualquer informação ou afirmação que possa implicar a existência de qualquer tipo de relações comerciais entre o Anunciante e os portais do IOL;
d) Não poderão ser apostas quaisquer informações falsas, inexactas ou incorrectas acerca dos portais do IOL nem ser declarado que o IOL autorizou a aposição do referido link ou supervisionou e assumiu o conteúdo e serviços prestados pelo Anunciante nas suas páginas web.

4. Responsabilidades da Entidade Prestadora do Serviço de Classificados do IOL

4.1 O IOL Negócios não será responsável por falhas ou deficiências técnicas do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Entidade Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.

4.2 O IOL Negócios garante que todos os Anúncios publicados deverão corresponder às informações fornecidos pelos Anunciantes e Aderentes ou por informações de mercado, não se responsabilizando, no entanto, por quaisquer transmissões incorrectas e respectivas consequências, resultantes de uma eventual anomalia do programa informático que suporta a Base de Dados.

4.3 Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o IOL Negócios não se responsabiliza pela correcta identificação dos Anunciantes, nem pela exactidão, qualidade, veracidade, legalidade ou licitude dos produtos e conteúdos da Informação Comercial e Financeira fornecida por Anunciantes ou Aderentes, bem como por qualquer informação contida em sites de terceiros cujo link seja anunciado no portal.

4.4 O IOL Negócios poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação dos serviços a que está obrigado, nomeadamente não publicar, remover ou alterar anúncios, sem qualquer pré-aviso, nos seguintes casos:
a) O Anunciante fornecer informações enganosas no acto de subscrição;
b) O Anunciante não cumprir, parcial ou totalmente, os exactos termos deste acordo, nomeadamente as obrigações constantes da cláusula 3ª.

4.5 No caso previsto no ponto anterior, não poderá haver lugar à responsabilização do IOL Negócios pela suspensão ou resolução contratual, sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante junto do IOL Negócios, visitantes do site ou demais terceiros.

4.6 O IOL Negócios poderá ainda, a qualquer momento, e sem prévio aviso, suspender temporariamente o Serviço de Classificados ou extingui-lo, em casos de força maior ou fortuitos, designadamente vírus informáticos, greves e demais ocorrências alheias ao IOL Negócios , falência, liquidação ou casos análogos, sem que por tal atitude possa advir qualquer responsabilidade para a Entidade Prestadora do Serviço;

4.7 Se o IOL Negócios não inserir o anúncio nas datas acordadas com o Anunciante, ou se o anúncio não for inserido na forma e exactos termos acordados, seja por razões técnicas ou por qualquer outro tipo ou qualquer outra causa, fica a responsabilidade do IOL Negócios limitada à reinserção do anúncio em data posterior numa posição semelhante e, se tal não for possível, ou se o Directório IOL assim o entender, ao reembolso da parte proporcional do preço por anúncio efectivamente pago pelo anunciante, não havendo lugar a qualquer outro tipo de indemnização.

4.8 Não obstante o disposto nos números anteriores, se ao IOL Negócios for imputada qualquer tipo de responsabilidade, esta não poderá exceder o valor de € 100,00 (cem euros).

5. Tarifário e Pagamentos

5.1 A inserção de anúncios nos portais identificados na alínea a) da cláusula 1.1, implica um custo de 3 Euros por 15 dias, cobrados por SMS e 10 Euros por 60 dias com destaque, cobrados unicamente através do serviço de multibanco;

5.2 A consulta de anúncios ou modificação dos mesmos no Serviço de Classificados do IOL é gratuita.

6. Activação / Publicação dos Anúncios

6.1 Os anúncios de classificados enviados pelos Anunciantes apenas serão inseridos on-line num dos portais do IOL após a validação do respectivo pagamento, nos termos previstos na cláusula 5ª.

6.2 A não confirmação do pagamento nos moldes previstos no ponto anterior implica a não prestação do serviço.

7. Reembolsos

Não serão efectuados quaisquer reembolsos por parte do IOL Negócios junto dos Anunciantes nos seguintes casos:

a) Recusa de publicação do anúncio em virtude de uma avaliação negativa do conteúdo do mesmo por parte do IOL Negócios, baseada na verificação de alguma das situações descritas nas clausulas 3.2 e 3.3 supra, salvo nos casos em que o IOL Negócios proceda à notificação dos Anunciantes com o objectivo da regularização das incorrecções detectadas, e as mesmas sejam corrigidas, dentro do prazo concedido, pelos Anunciantes;

b) Eliminação do anúncio por parte dos Anunciantes antes do termo do período de exposição on-line inicialmente acordado (3, 6, 12 ou 26 semanas).

c) Quando os erros, intencionais ou não, sejam unicamente imputáveis ao próprio Anunciante, por insuficiente, deficiente ou desconhecimento dos procedimentos de inserção de anúncios, bem como pela incorrecção da Informação Comercial e Financeira fornecida por estes.

8. Dados Pessoais

8.1 O IOL Negócios fica expressamente autorizado a proceder ao tratamento de dados pessoais fornecidos pelo Anunciante para os seguintes efeitos:

- Execução do presente contrato ou diligências prévias à formação do mesmo;

- Cumprimento de obrigações legais por parte do IOL Negócios;

- Prossecução de interesse legítimos do Directório IOL ou de terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que os mesmos não prevaleçam sobre os do cliente;

- Promoção de campanhas de fidelização e de marketing de qualquer empresa do Grupo Média Capital Multimédia;

8.2. O cliente tem o direito de aceder aos elementos por si fornecidos e solicitar a sua actualização, supressão ou correcção.

9. Propriedade Intelectual e Industrial

9.1 O conteúdo dos portais de Classificados do IOL, nomeadamente imagem gráfica, software, gráficos, fotografias, textos, marcas, estrutura e qualquer tipo de informação é da propriedade exclusiva do IOL Negócios - Serviços de Internet, SA, a qual detém os direitos de autor sobre o mesmo, com excepção da Informação Comercial e Financeira constante dos Anúncios, fornecida por Anunciantes e Aderentes.

9.2 A complicação, isto é, a ordenação e montagem dos Anúncios é também da propriedade exclusiva do IOL Negócios.

9.3 Nesse sentido, os Anunciantes, Aderentes e Visitantes do presente portal obrigam-se a respeitar a legislação em vigor respeitante aos Direitos de Autor, Propriedade Industrial e à Criminalidade Informativa, comprometendo-se também a utilizar os conteúdos do portal para fins e lícitos, e na exacta medida dos poderes que lhe tenham sido atribuídos pelo IOL Negócios, sendo-lhes por isso proibido reproduzir, publicar, difundir ou torná-los acessíveis a terceiros, com vista à sua comunicação pública ou comercialização.

9.4 Da mesma forma, os Anunciantes, Aderentes e Visitantes do presente portal reconhecem ainda que estão também expressamente proibidos de proceder a qualquer transformação do software, da imagem ou conteúdos constantes do portal, bem como de introduzir nos mesmos qualquer tipo de vírus ou programa que o possam danificar ou contaminar.

10. Notificações
Os Anunciantes concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço contratato, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo.

11. Lei e Foro aplicável

11.1 A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente e, com especial cuidado, o código de Publicidade (Decreto Lei 275/98 de 9 Setembro).

11.2 Para qualquer questão emergente do presente Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.